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  Lei Complementar 42/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

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Lei Complementar27/2018 17/08/2018ALTERAArt. 5º
Lei Complementar05/2001 01/01/2001MENCIONAArt. 203

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