Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono Excepcional aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2021