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  Lei Ordinária 1.281/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar nas diversas dotações da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde de Vila Pavão para 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2020
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.245/2019 10/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária52/1994 01/01/1994MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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