Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VILA PAVÃO/ES, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVA AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS(PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE E TESOUREIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2020
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997MENCIONAREVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo01/2024 16/04/2024MENCIONAexercício de 2021

Sobre

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