Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE CONSTRUÍDA SOBRE O RIO CRICARÉ, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES AO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, NA LOCALIDADE DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2017

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