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  Lei Ordinária 810/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/2010 30/03/2010INCLUIfunção gratificada de Motorista da Presidência

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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