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  Emendas à Lei Orgânica 01/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 52, DA SEÇÃO V, “DA MESA E DAS COMISSÕES”, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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