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  Lei Ordinária 327/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE ADMINISTRADOR DE RECURSOS DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargo de Administrador de Recursos de Convênios

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2013 22/08/2013EXCLUIAdministrador de Recursos de Convênio - Referência CC-2 Especial
Lei Ordinária849/2013 04/01/2013ALTERAReferência de Cargo

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