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  Lei Ordinária 203/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI INVESTIMENTO NO PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 192/97).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1997 15/12/1997INCLUIItem

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