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  Lei Ordinária 1.664/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2026
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.639/2025 29/10/2025MENCIONAPPA
Lei Ordinária1.626/2025 15/07/2025MENCIONALDO 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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