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  Lei Ordinária 1.481/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2023

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Lei Ordinária688/2010 30/03/2010ALTERAanexo III

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