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  Lei Ordinária 1.422/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Município de Vila Pavão o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades — CTAA, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2022
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Lei nº 1422/2022_Anexo

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