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  Lei Ordinária 1.403/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "IPTU PREMIADO" mediante a realização de sorteio de prêmios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 56/2022
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2022

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