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  Lei Ordinária 1.345/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 238/1999, QUE ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2021
Nº do Processo:   81
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária238/1999 01/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária238/1999 01/06/1999ALTERAartigo 1º; parágrafo único do artigo 1°;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.433/2022 13/12/2022ALTERAartigo 1º
Lei Ordinária1.433/2022 13/12/2022MENCIONA

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