Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 157, 158, 208 E 212, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 158, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUMICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2021