Ementa: Autoriza pagamento de caráter indenizatório a empresa POSTO DE COMBUSTÍVEL PAVÃO LTDA - EPP, CNPJ N° 09.566.492/0001-51, proveniente de fornecimento de combustível para abastecimento da frota municipal, durante a vigência do contrato emergencial n° 140/2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2020
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.245/2019 10/12/2019MENCIONALEI ORÇAMENTARIA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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