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  Lei Ordinária 1.265/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito Municipal, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2020
Nº do Processo:   32
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 01/01/2002MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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