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  Lei Ordinária 1.246/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 55/2019
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAincisos III e IV do art. 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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