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  Lei Ordinária 1.243/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre Crédito Especial, altera anexos do PPA e LDO 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2019
Nº do Processo:   84
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.237/2019 11/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.140/2018 19/06/2018MENCIONALDO 2019
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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