Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 007/2019 - Altera dispositivo específico da Lei nº 688/2010, que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, referente ao cargo em comissão de assessor da presidência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2019