Ementa: Organiza os cargos públicos de provimento efetivo em grupos, para fins de fixação dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do município de Vila Pavão/ES, proporcionando evolução salarial denominada de "bônus valorização da carreira por tempo de serviço", em conformidade com o art. 203, da Lei Municipal Complementar 05/2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2018