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  Lei Complementar 26/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 5°, da Lei Complementar n° 023/2015, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2018
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2018

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Lei Complementar23/2015 01/01/2015ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5

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