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  Lei Ordinária 1.122/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES E DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2018

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