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  Lei Complementar 25/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2017

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TRIBUTOS

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Lei Complementar06/2002 01/01/2002ALTERAART.80; ART.95-A
Lei Complementar06/2002 01/01/2002INCLUIART.91-A; ART.120-A

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