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  Lei Ordinária 1.097/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA – CONSÓRCIO PRODNORTE, COM FIXAÇÃO DE COTA DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2017

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