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  Lei Ordinária 961/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 909/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2014

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Lei Ordinária909/2013 03/12/2013ALTERAParágrafo Único do Art. 2º

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