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  Lei Ordinária 947/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO, REPASSE E/OU DOAÇÃO DE 15.000 RÓTULOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO DO SÃO ROQUE DO ESTÊVÃO - APACOSRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014

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