Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 759/2014, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.