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  Lei Ordinária 927/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DA LEI 812/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2014

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Lei Ordinária812/2012 01/01/2012ALTERAArt. 2º

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