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  Lei Complementar 21/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Complementar05/2001 01/01/2001INCLUIArt. 76-B

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