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  Lei Ordinária 907/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 179/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2013

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Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUIInciso IV ao Art.12; Capítulo III-A e seus artigos 11-A, 11-B e 11-C

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