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  Lei Ordinária 899/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 516/2006 PARA REDUZIR O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

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Lei Ordinária516/2006 16/03/2006ALTERAIncisos I e II do Art. 2º

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