Ementa: INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO - SUAS VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

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Lei Ordinária878/2013 28/06/2013ALTERANomenclatura de Fundo
Lei Ordinária128/1996 16/12/1996ALTERANomenclatura de Fundo
Lei Ordinária119/1996 15/07/1996MENCIONA

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