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  Lei Ordinária 818/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 801/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2012 01/01/2012ALTERAart. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária894/2013 19/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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