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  Lei Ordinária 816/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, OS LOTEAMENTOS E VILAS, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária694/2010 20/05/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2018 24/08/2018MENCIONA

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