Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E PROCEDER REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária705/2010 17/12/2010MENCIONAcorrente exercício financeiro
Lei Ordinária677/2009 01/01/2009MENCIONAexercício de 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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