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  Lei Ordinária 739/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE REDE ELÉTRICA COM TRANSFORMADOR 37,5 KVA, BEM COMO A SUA DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO CÓRREGO GRANDE (APARCOG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2011

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