Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL E A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINADO A EDIFICAR SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.