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  Lei Complementar 11/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2014 20/01/2014INCLUIArt. 15-A
Lei Complementar15/2012 01/01/2012INCLUIInciso III, Art. 28
Lei Ordinária1.218/2019 12/08/2019MENCIONA

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