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  Lei Ordinária 676/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária784/2011 30/12/2011MENCIONAExercício de 2012
Lei Ordinária705/2010 17/12/2010MENCIONAExercício de 2011
Lei Ordinária677/2009 01/01/2009MENCIONAexercício financeiro de 2010; Lei Orçamentária para 2010
Lei Ordinária679/2009 01/01/2009MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Ordinária639/2008 31/12/2008MENCIONALei Orçamentária anual para 2009
Lei Ordinária605/2007 19/12/2007MENCIONAExercício de 2008
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 05/07/2010MENCIONAcargos públicos de provimento efetivos
Lei Ordinária695/2010 20/05/2010INCLUIItens à diversas Secretarias
Lei Ordinária687/2010 30/03/2010MENCIONALDO
Lei Ordinária686/2010 19/03/2010MENCIONALDO

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