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  Lei Complementar 10/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Muda redação do § 1º, do artigo 70, da Complementar nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2001 01/01/2001ALTERAParágrafo 1º, do Art.70

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2011 01/01/2011REVOGA TOTALMENTE

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