Ementa: QUE DENOMINA O ANEXO DA CRECHE MUNICIPAL CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIARTE, SITUADA NA RUA PADRE SÉRGIO BANZA, BAIRRO NOVA MUNIQUE, COMO “CRECHE MUNICIPAL GIRASSOL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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