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  Lei Ordinária 567/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ADEQUA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2006 AO ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2007

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Lei Ordinária506/2006 05/01/2006INCLUIparágrafo único ao art. 1º 

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