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  Lei Ordinária 574/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2007

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Lei Ordinária900/2013 19/09/2013ALTERAIncisos I e II do Art. 2º

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