Ementa: AUTORIZA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE VILA PAVÃO/ES, - CONSEVIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária556/2006 07/12/2006MENCIONAcorrente exercício financeiro

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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