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  Lei Ordinária 584/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária677/2009 01/01/2009MENCIONAexercício de 2010
Lei Ordinária639/2008 31/12/2008MENCIONAexercício de 2009
Lei Ordinária605/2007 19/12/2007MENCIONAexercício financeiro de 2008; Lei Orçamentária para 2008
Lei Ordinária556/2006 07/12/2006MENCIONALei Orçamentária Anual para 2007
Lei Ordinária493/2005 22/12/2005MENCIONAPPA 200-2009
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária615/2008 27/03/2008MENCIONAItem à Secretaria Municipal de Obras, transportes e Serviços urbanos

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