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  Lei Complementar 09/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 79, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Complementar05/2001 01/01/2001ALTERAArt. 79
Lei Complementar05/2001 01/01/2001INCLUIParágrafo Único ao Art. 79

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