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  Lei Ordinária 531/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VIABILIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS RURAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PÓLO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

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Lei Ordinária443/2005 02/06/2005REVOGA TOTALMENTE

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