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  Lei Ordinária 547/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS DE VILA PAVÃO - COMAF-VP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2006

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Lei Ordinária539/2006 07/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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