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  Lei Ordinária 549/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 490/2005, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/2005 09/12/2005MENCIONAart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária555/2006 07/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária553/2006 06/11/2006MENCIONA

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